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14.01.2021

Bolsonaro sanciona Lei que permite pagamento por serviços ambientais

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que implementa a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). O texto, publicado no Diário Oficial da União de hoje (14), consolida um projeto aprovado pelo Congresso Nacional na última semana de 2020.

A lei prevê o incentivo – em dinheiro ou mediante melhorias no local – a agricultores e donos de propriedades com área de preservação, para que estes possam promover a preservação ambiental. A prioridade na contratação será feita para os serviços ambientais providos por comunidades tradicionais e povos indígenas.

Bolsonaro, no entanto, vetou a criação de um colegiado para revisar o Fundo a cada quatro anos, por considerar que esta é uma competência privativa do Executivo. Entre outros pontos, o presidente também vetou a possibilidade de tornar os pagamentos isentos de tributos sobre a renda – uma vez que isso significaria uma renúncia fiscal sem data para ser reavaliada pelo poder público.

Outra proposta vetada por Bolsonaro sobre o PNPSA dizia que o poder Executivo poderia criar incentivos fiscais e linhas de crédito com juros diferenciados destinados à expansão do programa. Segundo o Ministério da Economia, há vícios na proposta, já que a Constituição obriga que uma lei específica trate de incentivos fiscais.

André Lima, coordenador do projeto Radar Clima & Sustentabilidade, do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), comemorou a aprovação da lei, mas destaco que o presidente vetou trechos importantes do texto.

“É uma lei que deve ser comemorada. É um fator muito positivo para a política socioambiental e para o desenvolvimento sustentável. Eu faço uma ressalva, entretanto, de que vários vetos foram muito ruins. Por exemplo, o Bolsonaro vetou todo o capítulo de governança do programa federal de pagamento por serviços ambientais. É onde se exerce o controle social e se dá a transparência para a utilização de recursos públicos. Isso é muito ruim. A gente precisa trabalhar para derrubar esse veto”, afirmou.

Leia íntegra da Lei 14.119: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.119-de-13-de-janeiro-de-2021-298899394

Leia a íntegra do veto: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despachos-do-presidente-da-republica-298899544